A LGPD estabelece direitos como o acesso, a correção e a exclusão de dados pessoais por parte dos titulares. Essas garantias também se aplicam aos dados que são tratados pelas Câmaras Municipais.

Isso exige que as Câmaras adotem políticas de segurança da informação, definam responsáveis pelo tratamento de dados e estejam preparadas para responder às solicitações dos cidadãos.

A implementação da LGPD nas Câmaras não é apenas uma exigência legal, mas uma oportunidade de fortalecer a relação de confiança entre o poder público e a sociedade.